Criminalização de zoosadismo digital e deveres de plataformas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a exposição na internet de crueldade contra animais, bem como altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer deveres de diligência e resposta em face de conteúdo que registre, promova ou instigue atos de crueldade contra animais em ambientes digitais, especialmente com participação, indução ou exposição de crianças e adolescentes.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto aumenta as penas por crueldade animal quando cometida por meios digitais (produção, compartilhamento, instigação de maus-tratos em redes) e cria agravantes especiais quando envolvem crianças/adolescentes. Também obriga plataformas digitais a remover conteúdo de zoosadismo após notificação e preservar provas para investigação, saindo da regra geral que exige ordem judicial prévia.
- Agravante de 50% de pena para quem produz, transmite, compartilha ou instiga crueldade animal por meio digital
- Agravante de 2/3 até 3x de pena quando envolver crianças/adolescentes ou prática habitual organizada em rede
- Plataformas devem remover conteúdo de crueldade animal após notificação, sem esperar ordem judicial
- Plataformas devem preservar conteúdo e dados relacionados por tempo necessário à apuração e comunicar às autoridades
- Procedimentos de notificação, prazos de diligência e padrões de preservação serão regulados em decreto
- Lei entra em vigor 60 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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