Adicional de risco de vida para policiais e bombeiros militares
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para assegurar o direito à percepção de adicional de risco de vida em razão do exercício da função.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros para garantir o direito de policiais e bombeiros militares receberem um adicional de risco de vida. Cada estado e o Distrito Federal definirão por lei própria o valor e os critérios para concessão do benefício, reconhecendo a exposição diária desses profissionais ao perigo.
- Garante direito a adicional de risco de vida para policiais militares e bombeiros militares em âmbito nacional
- Cada ente federativo (estados, DF, territórios) define por lei própria o valor e critérios de concessão
- Acrescenta novo inciso ao art. 18 da Lei nº 14.751/2023 listando o benefício como direito institucional da carreira
- Reconhecimento jurídico do risco intrínseco à atividade de segurança pública
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para assegurar o direito à percepção de adicional de risco de vida em razão do exercício da função.
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