Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para incluir mulheres indígenas e mulheres de povos e comunidades tradicionais nos planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 23/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2799/2024 ↗
Autoria
- Senado Federal - Damares Alves · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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