PL 280/2023 · Câmara dos Deputados

Abono salarial e PIS para microempreendedores individuais

Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

06/02/2023

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto permite que microempreendedores individuais (MEI) contribuam ao PIS/PASEP e recebam o abono salarial anual, expandindo para essa categoria benefícios sociais até agora restritos a outras categorias de trabalhadores. A mudança implica inclusão de MEI na contribuição obrigatória ao PIS e acesso ao abono no valor de até um salário mínimo anual.

• MEI passa a contribuir mensalmente ao PIS/PASEP em valor fixo
• Contribuição do MEI ao PIS será de 5% sobre o salário mínimo nacional
• Abono salarial anual (até 1 salário mínimo) agora pode ser recebido por MEI com inscrição NIS/PIS
• Receita Federal incluirá a contribuição PIS do MEI no Documento de Arrecadação do Simples Nacional
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
• AlteraLei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Leo Prates

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.