PL 2800/2023 · Câmara dos Deputados

Aumento de pena para invasão de imóvel com violência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Status

—

Apresentada em

25/05/2023

Última votação

16/07/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto enrijece a punição do crime de esbulho possessório (invasão de imóvel com violência ou grave ameaça) ao elevá-lo para a categoria de crime hediondo e aumentar a pena de reclusão de até 4 anos para 6 a 12 anos. A medida busca coibir invasões de terras coordenadas por grupos e afeta ocupações de propriedades rurais e urbanas praticadas com violência ou em grupo.

• Inclui esbulho possessório com violência ou grave ameaça na lista de crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)
• Aumenta a pena para reclusão de 6 a 12 anos (na forma agravada: invasão com violência, ameaça ou concurso de pessoas)
• Revoga o §3º do art. 161 do Código Penal (que permitia redução de pena)
• Aplica-se tanto a imóveis rurais quanto urbanos
• Lei entra em vigor na data da publicação, sem dispositivo transitório

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos PollonEm exercício

PL · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.
• 16/07/2025Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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