PL 2802/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre proteção aos bens púbicos e particulares face às depredações de pichadores e cartazeiros, e dá outras providências

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

10/06/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Fred Linhares

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.605 de 1998.

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