Simplificação de recursos penais para acelerar julgamentos
Ementa oficial:Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 27/08/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto modifica regras de recursos processuais penais para acelerar julgamentos, reduzindo abusos procedimentais. Altera embargos de declaração, habeas corpus, agravos, e introduz julgamento simultâneo de recursos especial e extraordinário no STJ e STF, com multas para recursos protelatórios.
- Embargos de declaração com multa de 10 a 100 salários-mínimos se manifestamente protelatórios, multiplicada em até 10x se repetidos
- Revoga direito de novo protesto por razões em apelação (suprime § 4º do art. 600)
- Recursos especial e extraordinário serão julgados simultaneamente (em paralelo) no STJ e STF, não sequencial
- Novo agravo cabível contra decisão concessiva de habeas corpus em tribunal
- Prazo prescricional fica suspenso até conclusão do julgamento dos recursos especial/extraordinário
- Restrições a habeas corpus liminar (exige cópia integral dos autos) e proíbe seu uso como sucedâneo de recurso
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaLei da Ficha Limpa
- CitaEmenda Constitucional nº 45/2004
- CitaPEC 15/2011
- CitaPL 8.045/2010 (Projeto de novo Código de Processo Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
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