Altera a Lei n. 9.506, do 30 do outubro do 1997, que extinguiu o Instituto do Previdência dos Congressistas —IPC e instituiu o Piano de Seguridade Social dos Congressistas — PSSC.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 10/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA
Ementa
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