PL 2810/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

18/07/2025

Última votação

15/10/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD/SE).
• 15/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 02/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-2810/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 02/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-2810/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD/SE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2810/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2810/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.