Financiamento de cursos de defesa pessoal para mulheres
Ementa oficial:Altera o art. 5º, inciso XII, da Lei n.º 133.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do Fundo nacional de Segurança Pública ao financiamento de programas de capacitação em defesa pessoal para mulheres, voltados à prevenção da violência contra a mulher.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 13.756/2018 para direcionar 1% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao financiamento de cursos gratuitos de defesa pessoal para mulheres, com foco em prevenção da violência. Os cursos incluirão artes marciais, técnicas de proteção e capacitação defensiva, priorizando mulheres em situação de vulnerabilidade social e vítimas de violência doméstica.
- Aloca 1% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar cursos de defesa pessoal
- Cursos serão oferecidos gratuitamente a mulheres por meio de convênios com Estados, Municípios, DF e entidades sem fins lucrativos
- Conteúdo: artes marciais, técnicas de proteção pessoal, prevenção situacional e capacitação defensiva
- Prioridade para mulheres em vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica e residentes em áreas com alto índice de violência
- Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
- CitaConstituição Federal, art. 5º, caput e art. 226, § 8º
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.