Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a notificação obrigatória dos consumidores em caso de inadimplência, antes da suspensão ou rescisão contratual por operadoras de planos privados de assistência à saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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