PL 2811/2026 · Câmara dos Deputados

Novos mecanismos para cobrar pensão alimentícia

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas destinadas a assegurar o adimplemento de prestação alimentícia, institui a retenção de ativos financeiros, a interceptação da restituição do imposto sobre a renda da pessoa física e a retenção de prêmios de apostas de quota fixa, prevê medidas restritivas aplicáveis ao devedor de alimentos, cria o Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

02/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Este projeto cria novos mecanismos para cobrar dívidas de pensão alimentícia, permitindo que juízes bloqueiem contas bancárias, interceptem restituições de imposto de renda e retenham prêmios de apostas de pessoas que não pagam alimentos. Se isso não resolver, o devedor pode perder a carteira de motorista, passaporte e direito a concursos públicos. Também institui um cadastro nacional de devedores gerido pelo Conselho Nacional de Justiça.

• Retenção de ativos financeiros em contas bancárias até quitar a dívida, com prazo de 3 dias para o devedor se manifestar
• Interceptação de restituições do imposto de renda da pessoa física devidas ao devedor
• Retenção de prêmios de apostas de quota fixa (jogos de azar regulamentados)
• Medidas restritivas subsidiárias: suspensão da carteira de motorista, apreensão de passaporte, proibição de participar de concursos e licitações públicas
• Inscrição em cadastro nacional que impede o devedor de contratar com a administração pública, obter crédito em banco público e ocupar cargos de confiança
• Exclusão dos dados do cadastro em 30 dias após quitação da dívida

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
• Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
• CitaConstituição Federal, arts. 227 e 229
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
• CitaLei Complementar nº 95, de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo Gambale

PODE · SP · Câmara

Ementa

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