Penas aumentadas para corrupção e crimes contra Administração Pública
Ementa oficial:Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/08/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta as penas dos crimes contra a Administração Pública (peculato, corrupção, concussão), estabelecendo gradações de acordo com o valor do prejuízo ou vantagem ilícita, e inclui os casos mais graves no rol de crimes hediondos. Também unifica a regulação desses crimes no Código Penal, revogando as previsões especiais em leis anteriores.
- Pena mínima de 4 anos de reclusão (em vez de 2) para peculato, corrupção passiva/ativa, concussão e inserção de dados falsos em sistemas públicos
- Criação de gradação de penas conforme valor do prejuízo: 4-14 anos (100+ salários-mínimos), 8-16 anos (1.000+) e 12-25 anos (10.000+)
- Mesma gradação aplicável ao estelionato quando prejudicar o erário ou previdência social
- Inclusão de peculato, corrupção e crimes correlatos no rol de crimes hediondos (Lei 8.072/1990) quando vantagem/prejuízo ≥ 100 salários-mínimos
- Progressão de regime, liberdade condicional e comutação de pena condicionadas à restituição integral da vantagem ilícita e ressarcimento do dano
- Revogação da previsão especial de peculato por prefeito (Decreto-Lei 201/1967) e corrupção tributária (Lei 8.137/1990), unificando no Código Penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- AlteraLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
- RevogaDecreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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