PL 2814/2024 · Câmara dos Deputados

Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de março de 1966.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

10/07/2024

Última votação

—

Tema

Direito e Justiça · Previdência e Assistência Social

Autoria

Nilto Tatto

PT · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.