Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, tanto no SUS quanto nos planos privados de saúde.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
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Ementa
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