Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
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