Fomento obrigatório para produção nacional de vacinas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para garantir a aplicação mínima de 20% dos recursos, por um período de 10 anos, em pesquisa para desenvolvimento de novas vacinas e na criação de estrutura para produção nacional de imunizantes e de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
A proposição obriga que pelo menos 20% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde sejam aplicados em pesquisa de vacinas e criação de estrutura para produção nacional de imunizantes e insumos farmacêuticos ativos, por 10 anos. O objetivo é reduzir a dependência de importação e preparar o Brasil para futuras crises sanitárias.
- Reserva mínima de 20% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde para vacinas e IFAs por 10 anos
- Abrange pesquisa para desenvolvimento de novas vacinas e criação de estrutura para produção nacional
- Entra em vigor no ano seguinte à publicação e produz efeitos por dez anos
- Programa financia-se pela CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre remessas de royalties, orçado em ~R$ 1,1 bilhão anuais
- Justifica-se nas lições da pandemia de Covid-19, que revelou fragilidade da estrutura científica e industrial nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001
- CitaLei nº 10.168/2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.