Atualização da tabela do Imposto de Renda para 2023
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal e outros limites previstos na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto atualiza os limites e alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 2023, elevando o limite de isenção para R$ 6.059,99 mensais (equivalente a aproximadamente cinco salários mínimos na época) e reorganizando as faixas de tributação progressiva. A medida afeta todos os contribuintes do imposto de renda, especialmente os de renda mais baixa.
- Novo limite de isenção mensal de R$ 6.059,99 a partir de 2023 (aproximadamente cinco salários mínimos)
- Nova tabela progressiva com cinco faixas de alíquota (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%) e respectivas deduções
- Atualização do limite de deduction de dependente e dedução de contribuição previdenciária para R$ 603,43 mensais a partir de 2023
- Elevação do limite para exclusão de rendimento de aluguel para R$ 7.241,13 mensais a partir de 2023
- Aumento do limite de isenção para ganho de capital para R$ 53.325,73 a partir de 2023
- Vigência a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente à publicação (2023)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
- AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- AlteraLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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