Proíbe que as declarações prestadas por colaboradores, no âmbito de acordos de colaboração premiada, antes do trânsito em julgado da condenação criminal proferida em desfavor do delatado, possam dar ensejo à instauração de processo ou procedimento fiscal para a determinação e exigência de créditos tributários e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.