Transparência de reajustes em planos privados para idosos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A lei cria a Política Nacional de Transparência dos Reajustes para idosos em planos de saúde privados, obrigando operadoras a fornecer demonstrativos simplificados, claros e acessíveis sobre aumentos de mensalidades. Afeta idosos beneficiários de planos privados e as operadoras de saúde suplementar, que devem cumprir novos requisitos de informação e podem sofrer sanções por descumprimento.
- Operadoras devem fornecer Demonstrativo de Transparência dos Reajustes (DTR) sempre que houver aumento, com linguagem simples e acessível
- DTR deve conter percentual, valores anterior e atualizado, histórico dos últimos 5 anos, fundamento legal e explicação simplificada dos fatores de reajuste
- Operadoras mantêm disponível histórico consolidado de reajustes por 5 anos, em formato digital ou físico conforme escolha do idoso
- ANS criará ferramenta pública para consulta e comparação de reajustes entre operadoras
- ANS fiscaliza cumprimento e operadoras sofrem sanções por omissão, informações enganosas ou reincidência
- União poderá promover educação financeira com cartilhas, campanhas e programas voltados a idosos e cuidadores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
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Ementa
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