Proteção contra cancelamento de plano durante tratamento médico
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656/98, de 03 de junho de 1998 – Lei dos Planos de Saúde, para garantir que as operadoras, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano individual ou coletivo, assegurem a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta.
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto proíbe operadoras de planos de saúde de cancelar unilateralmente contratos individuais ou coletivos enquanto o titular estiver internado ou em tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou integridade física. A operadora deve manter a cobertura até a alta efetiva, desde que as mensalidades continuem sendo pagas regularmente.
- Proíbe rescisão unilateral de planos de saúde durante internação ou tratamento que garanta sobrevivência do paciente
- Operadora deve manter cobertura assistencial até a alta efetiva do paciente, mesmo após decisão de cancelamento
- Permite cancelamento apenas por fraude ou não-pagamento de mensalidade por mais de 60 dias (com notificação até o 50º dia)
- Estende a proibição tanto a planos individuais como coletivos
- Codifica jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça (decisão de junho de 2022)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
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Autoria
Ementa
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