Equidade na saúde da população negra em pandemias
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/05/2020
- Última votação
- 28/04/2026
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto de lei estabelece medidas obrigatórias para garantir equidade na atenção à saúde da população negra durante epidemias, pandemias ou estado de calamidade pública. Determina que União, estados e municípios implementem ações específicas, como inclusão de dados de raça/cor em registros sanitários, identificação de comorbidades que afetam desproporcionalmente negros e busca ativa de pessoas em risco em territórios de maioria negra. A lei também autoriza criação de comissão multissetorial para monitorar a implementação e prevê financiamento via créditos extraordinários.
- União, estados e municípios devem implementar medidas para garantir equidade na atenção integral à saúde da população negra durante epidemias, pandemias e calamidades
- Obrigatória a inclusão da variável raça/cor em protocolos, fichas de notificação, boletins epidemiológicos e relatórios de mortalidade, com desagregação por gênero, bairro, idade e tipo de serviço
- Protocolos de atendimento devem incluir comorbidades específicas que acometem a população negra: anemia falciforme, tuberculose, hipertensão, diabetes, coronariopatias e câncer
- Busca ativa de idosos e pessoas com doenças de risco (hipertensão, diabetes, doenças pulmonares crônicas) nos territórios com maior concentração de população negra
- Humanização do acolhimento nos serviços de saúde com enfrentamento do racismo institucional e informações diárias à família
- Criação de comissão com participação de poderes legislativo, executivo, judiciário e sociedade civil para monitorar e avaliar implementação das medidas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 24
- CitaLei nº 12.288, de 2010
- CitaPortaria GM/MS nº 992, de 13 de maio de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 4 meses
28/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2819/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2819/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.