PL 2819/2020 · Câmara dos Deputados

Equidade na saúde da população negra em pandemias

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

21/05/2020

Última votação

28/04/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Em resumo

O projeto de lei estabelece medidas obrigatórias para garantir equidade na atenção à saúde da população negra durante epidemias, pandemias ou estado de calamidade pública. Determina que União, estados e municípios implementem ações específicas, como inclusão de dados de raça/cor em registros sanitários, identificação de comorbidades que afetam desproporcionalmente negros e busca ativa de pessoas em risco em territórios de maioria negra. A lei também autoriza criação de comissão multissetorial para monitorar a implementação e prevê financiamento via créditos extraordinários.

• União, estados e municípios devem implementar medidas para garantir equidade na atenção integral à saúde da população negra durante epidemias, pandemias e calamidades
• Obrigatória a inclusão da variável raça/cor em protocolos, fichas de notificação, boletins epidemiológicos e relatórios de mortalidade, com desagregação por gênero, bairro, idade e tipo de serviço
• Protocolos de atendimento devem incluir comorbidades específicas que acometem a população negra: anemia falciforme, tuberculose, hipertensão, diabetes, coronariopatias e câncer
• Busca ativa de idosos e pessoas com doenças de risco (hipertensão, diabetes, doenças pulmonares crônicas) nos territórios com maior concentração de população negra
• Humanização do acolhimento nos serviços de saúde com enfrentamento do racismo institucional e informações diárias à família
• Criação de comissão com participação de poderes legislativo, executivo, judiciário e sociedade civil para monitorar e avaliar implementação das medidas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, artigo 24
• CitaLei nº 12.288, de 2010
• CitaPortaria GM/MS nº 992, de 13 de maio de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Benedita da Silva

PT · RJ · Câmara

Talíria Petrone

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-2819/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-2819/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/04/2026Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2819/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2819/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.