Dispõe sobre a proibição da contratação, com recursos públicos, de influenciadores digitais, atletas e personalidades públicas para a realização de propaganda institucional direta ou indireta em favor de governos, agentes políticos ou órgãos públicos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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