Marco regulatório para mineração em fundos marinhos
Ementa oficial:Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em águas sob jurisdição nacional, estabelece requisitos de licenciamento ambiental e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição cria regras específicas para mineração marinha em águas brasileiras (mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental). Exige que empresas obtenham autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM), façam licenciamento ambiental, contratem seguro ambiental e comprovem plano de descomissionamento. Afeta mineradoras e órgãos ambientais.
- Cria sistema de autorização e concessão para pesquisa e lavra de minerais em fundos marinhos, sob responsabilidade da ANM
- Exige licenciamento ambiental obrigatório antes de começar atividades; guia de utilização isolada não dispensa licença ambiental
- Mineradoras devem contratar seguro ambiental ou garantia financeira equivalente para reparação de danos
- Inclui plano de descomissionamento como requisito adicional para atividades marinhas
- Governo pode estabelecer áreas de exclusão para mineração em bacias sedimentares marinhas
- Altera distribuição de royalties (CFEM) para incluir municípios e estados afetados por operações portuárias do minério extraído
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.001, de 13 de março de 1990
- Acrescenta aLei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993
- CitaDecreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018
- CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- RegulamentaDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de Março de 1990, o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967, a Lei nº 8.617, de 4 de Janeiro de 1993, e a Lei nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017.
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