Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
Autoria
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