Penalidades para entidades que cobram descontos irregulares em benefícios previdenciários
Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria responsabilização administrativa para entidades privadas sem fins lucrativos (associações, ONGs, sindicatos, cooperativas) que façam descontos irregulares, não autorizados ou coercitivos em benefícios previdenciários e assistenciais do INSS. Estabelece sanções que incluem perda de acesso a recursos públicos por 10 anos, restituição de valores com multa, inclusão em cadastro de inidôneas e denúncia ao Ministério Público e Polícia Federal.
- Sanciona entidades que fazem descontos não autorizados em benefícios do INSS e assistenciais (após processo administrativo com direito de defesa ou decisão judicial)
- Proíbe contratação e acesso a recursos/convênios/parcerias públicas por 10 anos em todas as esferas federativas
- Obriga restituição integral dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e multa de até 20% do total
- Inclui a entidade no Cadastro de Inidôneas (CEIS) e determina comunicação ao Ministério Público e Polícia Federal para apuração de dissolução compulsória e crime organizado
- Responsabilidades pessoais de dirigentes, controladores e representantes continuam cabíveis conforme Lei de Improbidade Administrativa
- Prazo de 90 dias para CGU, AGU, INSS e Receita Federal definirem procedimentos operacionais de aplicação das sanções
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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