Débitos veiculares como obrigação pessoal, não do carro
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que os débitos relacionados ao veículo possuem natureza pessoal, vinculando-se ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação, e para vedar restrições administrativas como meio indireto de cobrança.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito de Trânsito · Tributos
Em resumo
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que multas, tributos e encargos relacionados a veículos são obrigações pessoais do responsável (vinculadas ao CPF ou CNPJ), não do veículo em si. Dessa forma, esses débitos não acompanham o veículo quando ele é vendido ou transferido, e não podem mais bloquear a transferência de propriedade. O objetivo é permitir que pessoas com débitos veiculares consigam vender seus carros normalmente, embora continuem obrigadas a pagar pelos débitos através dos mecanismos usuais de cobrança.
- Multas, tributos e encargos de veículos passam a ser obrigações pessoais, vinculadas ao CPF/CNPJ de quem as gerou, não ao veículo
- Esses débitos não se transferem automaticamente quando o carro é vendido, trocado ou herdado
- O bloqueio de transferência de propriedade devido a débitos veiculares é eliminado — o carro pode ser vendido mesmo com débitos pendentes
- A cobrança dos débitos continua existindo (inscrição em dívida ativa, execução fiscal) contra o devedor original, conforme legislação ordinária
- Revoga dispositivos do Código que impediam transferência ou licenciamento por falta de quitação e que permitiam vincular débitos ao veículo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que os débitos relacionados ao veículo possuem natureza pessoal, vinculando-se ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação, e para vedar restrições administrativas como meio indireto de cobrança.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.