Altera o artigo 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre aquisição, preparação ou utilização de embarcação ou aeronave para ato de violência, inclui o art. 261-A à referida lei, para estabelecer como crime a direção de aeronave sem o devido licenciamento, revoga os artigos 33 e 35 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941,e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 10/07/2024
- Última votação
- 09/09/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria (2)
Ementa
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Última votação
há 11 meses
09/09/2025
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Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.