PL 2826/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reforçar a vedação à liberdade provisória e outras medidas cautelares diversas da prisão para crimes hediondos e equiparados

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/06/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

André Figueiredo

PDT · CE · Câmara

Ementa

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