PL 2827/2025 · Câmara dos Deputados

Incluir arrendamento rural na tributação de atividade rural

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/06/2025

Última votação

19/05/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto inclui disposição interpretativa na Lei nº 8.023/1990 para esclarecer que os rendimentos do arrendamento de imóvel rural integram o conceito de "atividade rural", mudando o regime tributário e reduzindo a alíquota do Imposto de Renda incidente. A medida visa resolver desconformidades na fiscalização da Receita Federal e restaurar segurança jurídica para produtores e arrendatários rurais.

• Acrescenta dispositivo interpretativo à Lei 8.023/1990 para enquadrar arrendamento de imóvel rural como atividade rural
• Muda o regime tributário: rendimentos saem do Imposto de Renda sobre aluguéis (alíquota maior) para atividade rural (alíquota menor)
• Caráter interpretativo permite aplicação imediata a fatos geradores anteriores não definitivamente julgados
• Objetivo: cessar autuações em curso e retirar incerteza jurídica sobre contratos de parceria e arrendamento
• Aumento da segurança contratual deve estimular investimentos e ampliar oferta de terras para cultivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.023, de 12 de abril de 1990
• CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro LupionEm exercício

REPUBLICANOS · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-2827/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 19/05/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1181/2026.
• 19/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-2827/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2827/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1181/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2827/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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