Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). .
- Status
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Apresentada em
- 10/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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