PL 283/2026 · Câmara dos Deputados

Veto a benefícios patrimoniais indiretos de homicídios familiares

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 202 (Código Civil), para vedar o recebimento de bens e vantagens patrimoniais decorrentes, direta ou indiretamente, de homicídio doloso praticado no âmbito familiar, ainda que por via sucessória reflexa.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

04/02/2026

Última votação

26/05/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

A proposição veda que pessoas condenadas por homicídio doloso no âmbito familiar recebam bens e vantagens da vítima por qualquer via sucessória, inclusive indireta (como através de terceiros, reorganização de herança ou conversão de patrimônio). A mudança se aplica a bens que venham da vítima mesmo que cheguem ao condenado anos depois, por caminhos reflexos, e afeta principalmente pessoas condenadas por matar parentes.

• Cria novo art. 1.815-B no Código Civil para proibir que condenado por homicídio doloso familiar receba bens e valores originários da vítima, por qualquer forma de transmissão vinculada ao óbito
• Define 'proveniência indireta' (sub-rogação, reinvestimento, conversão, mistura patrimonial) e aplica a vedação mesmo quando bens chegam ao condenado via terceiros ou sucessões intermediárias
• Permite apuração da proveniência e nexo causal no inventário ou procedimento autônomo, com contraditório, ampla defesa e possibilidade de prova pericial
• Exige condenação penal com trânsito em julgado para aplicação da vedação; bens excluídos vão para demais herdeiros legítimos
• Preserva direitos de terceiros de boa-fé, com possibilidade de sub-rogação do valor em outros bens do condenado
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaLei nº 14.661, de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Defensor Stélio Dener

UNIÃO · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/05/2026Aprovado o requerimento nº 1258/2026,dos Srs. Marangoni e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 101/2026.
• 26/05/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 101/2026, por ter sido aprovado o REQ 1258/2026 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 1258/2026,dos Srs. Marangoni e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 101/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 101/2026, por ter sido aprovado o REQ 1258/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.