Dispõe sobre a criação do Cartão Digital do Trabalhador Rural Autônomo e de Atividade de Carga e Descarga, e dá outras providências..
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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