PL 2830/2026 · Câmara dos Deputados

Indenização por folga suprimida para policiais e bombeiros militares

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir normas gerais sobre a Indenização por Supressão de Folga Operacional devida aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

02/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto institui normas nacionais sobre indenização por supressão de folga operacional (ISFO) para policiais militares e bombeiros militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Trata-se de indenização — não remuneração — paga quando esses profissionais são convocados formalmente para trabalhar em período originalmente destinado ao descanso, por necessidade excepcional de serviço. Afeta diretamente as corporações militares estaduais e seus integrantes, além de impactar orçamentos estaduais.

• Define ISFO como verba indenizatória (não remuneração), paga apenas por convocação formal em situação excepcional
• Proíbe uso da ISFO como substituição permanente de efetivo ou complementação habitual de salário
• Exige que Estados/DF/Territórios estabeleçam limites mensais de convocação e regulamentem valores conforme critérios gerais federais
• Exclui ISFO da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física
• Condiciona implementação à disponibilidade orçamentária de cada ente federativo
• Estabelece registros, controles e transparência para evitar abusos e uso contínuo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023→ PL 3045/2022 · Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão AugustoEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

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