Crédito emergencial para setor sucroenergético
Ementa oficial:Institui o Programa ao Setor Sucroenergetico Brasileiro (PASSE) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/05/2020
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria o PEASSE (Programa Emergencial de Apoio ao Setor Sucroenergético Brasileiro), uma linha de crédito de R$ 7,65 bilhões para empresas produtoras de açúcar e etanol, com juros subsidiados (Selic + 1,25% ao ano) e carência de 6 meses, visando a financiar estoques e capital de giro durante a pandemia de COVID-19. A União financia 85% das operações e as instituições financeiras, 15%, com garantia em estoques de etanol até 130% do empréstimo.
- Aporte de R$ 7,65 bilhões do Tesouro Nacional ao BNDES para financiar empresas produtoras de açúcar e etanol
- Juros limitados a Selic + 1,25% ao ano, com carência de 6 meses e prazo de até 24 meses
- Limite de crédito por CNPJ ou grupo econômico proporcional ao volume de etanol produzido na safra anterior
- Garantia em estoques físicos de produtos acabados até 130% do valor do empréstimo (modelo de warrantagem)
- Empresas contratantes assumem obrigação de não inadimplir com fornecedores/plantadores e manter número de empregados pelo período da contratação até 6 meses após recebimento da última parcela
- Prazo para formalização das operações: até 31 de outubro de 2020; receitas de retorno devem ir para pagamento da dívida pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Ficam suspensas as limitações impostas pela Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, quanto as exigências previstas no artigo 5º dessa lei.”
“Art. 6º [...] ficam dispensadas de observar as seguintes disposições: I - § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; III - alíneas 'b' e 'c' do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; IV - alínea 'a' do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; V - art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; VI - art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995; VII- art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017→ PL 8843/2017 · Processo administrativo sancionador do BC e CVM
- CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
- CitaLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- CitaLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 8.870, de 15 de abril de 1994
- CitaLei nº 9.012, de 30 de março de 1995
- CitaLei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996
- CitaLei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005
- CitaMedida Provisória nº 944
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 5 meses
29/04/2026
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Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.