PL 2834/2025 · Câmara dos Deputados

Dispensa de residência mínima para mulheres vítimas de violência no Minha Casa, Minha Vida

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 11/06/2025
Última votação: 17/06/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição dispensa mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva de urgência da exigência de tempo mínimo de residência para acessar o Programa Minha Casa, Minha Vida. A mudança busca eliminar barreiras que impedem essas mulheres de sair rapidamente da situação de violência e obter moradia segura, harmonizando o programa habitacional com a Lei Maria da Penha.

Mulheres vítimas de violência doméstica sob medida protetiva de urgência ficam dispensadas de comprovar tempo mínimo de residência no município, estado ou Distrito Federal.
A dispensa se aplica especificamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida e aos processos de seleção, habilitação e acesso aos benefícios habitacionais.
A mudança é inserida como novo parágrafo (§ 6º) ao artigo 10 da Lei nº 14.620, de 2023, que regulamenta o programa.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
O objetivo é permitir que mulheres agredidas que fugiram abruptamente da violência não fiquem impedidas de acessar moradia por formalidades de residência.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Violência contra mulheresProgramas de habitação socialMedidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)Acesso a benefícios sociais para vítimas de violência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.