Estatuto da Pessoa Transplantada
Ementa oficial:Institui o Estatuto da Pessoa Transplantada, dispõe sobre seus direitos e garantias, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desoneração Fiscal · Saúde
Em resumo
O projeto institui o Estatuto da Pessoa Transplantada, estabelecendo direitos e garantias para pessoas em situação pré e pós-transplante de órgãos ou tecidos. Garante acesso integral à saúde, medicamentos, suporte psicossocial, proteção contra discriminação no trabalho, benefícios fiscais (isenção de IR, IPI, IPVA, IOF), estabilidade no emprego por 12 meses, transporte gratuito e moradia subsidiada, além de criar um cadastro nacional para monitorar acompanhamento e formular políticas públicas.
- Direitos pré e pós-transplante: atendimento multidisciplinar, medicamentos gratuitos, exames, suporte psicológico, nutricional e ao acompanhante
- Estabilidade no emprego por 12 meses após alta médica; veda discriminação em processos seletivos; licença remunerada de até 8 horas mensais para consultas
- Benefícios fiscais: isenção de IR sobre aposentadoria/pensão, IPI e IPVA para veículos necessários, IOF em créditos médicos, transporte público gratuito, meia-entrada em eventos
- Criação de Cadastro Nacional da Pessoa Transplantada sob gestão do Ministério da Saúde, com proteção de dados conforme LGPD
- Suporte logístico: transporte e hospedagem gratuitos para deslocamento interestadual, Casas de Apoio para acompanhamento fora do domicílio
- Penalidades: multa de 1 a 10 salários mínimos, proibição de contratar com Poder Público, cassação de alvará e suspensão de incentivos fiscais para violações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 7.713/1988
- CitaLei nº 9.029/1995
- CitaLei nº 9.434, de 1997
- CitaLei nº 10.048/2000
- CitaLei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Estatuto da Pessoa Transplantada, dispõe sobre seus direitos e garantias, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.