Presos financiam própria manutenção com trabalho
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para obrigar o preso por meio do trabalho remunerado a custear as despesas com a sua manutenção no estabelecimento prisional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto obriga presos que trabalham a descontar até 1/4 de seus salários para custear suas despesas no presídio (alimentação, saúde, higiene). O desconto é arrecadado e repassado ao Fundo Penitenciário Nacional, visando reduzir custos do Estado com a manutenção carcerária.
- Desconto de até 1/4 do salário do preso sobre sua remuneração de trabalho
- Arrecadação vai para o Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar nº 79/1994)
- Aplica-se a todos os presos que trabalham no estabelecimento prisional
- Objetivo é reduzir despesa do Estado com manutenção carcerária (atualmente ~R$ 1.800/mês por detento)
- Trabalho mantém status de dever social e educativo, conforme Lei de Execução Penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- CitaLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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