Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar qualquer forma de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing da loteria de apostas de quota fixa em quaisquer meios de comunicação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde
Autoria
Ementa
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