Obrigatoriedade de turmas femininas em escolinhas de futebol com financiamento público
Ementa oficial:Torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas ou projetos de futebol que recebam recursos públicos federais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A lei obriga escolinhas e projetos de futebol que recebam financiamento público federal a oferecerem turmas femininas (ou mistas com vagas reservadas para meninas enquanto não houver demanda suficiente). O objetivo é ampliar o acesso de meninas e mulheres ao futebol de formação, a partir de uma condicionalidade: sem oferta feminina, a instituição perde acesso ao dinheiro público.
- Toda escolinha ou projeto de futebol financiado com recursos públicos federais deve oferecer turmas femininas ou mistas com vagas reservadas para meninas
- Define "recursos públicos federais" em 4 categorias: financeiros (Tesouro, autarquias, fundações, empresas públicas federais, convênios, leis de incentivo), materiais (equipamento cedido), humanos (servidores, terceirizados pagos com dinheiro federal) e estruturais (uso de quadras e campos federais)
- Ministério do Esporte fica responsável pela fiscalização e pode editar normas complementares
- Prazo de 180 dias após publicação da regulamentação para as instituições se adaptarem
- A proposição afirma não criar despesa nova, apenas condicionar recurso já existente a cumprir função social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.