Altera os arts. 5º e 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.