PL 284/2022 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo o inciso VIII, no art. 80

Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
15/02/2022
Última votação
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal