Zonas de Desenvolvimento Indígena Sustentável
Ementa oficial:Institui as Zonas de Desenvolvimento Indígena Sustentável (ZDIS) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria as Zonas de Desenvolvimento Indígena Sustentável (ZDIS), que são áreas onde comunidades indígenas podem desenvolver atividades econômicas sustentáveis como agricultura, artesanato e turismo comunitário, com apoio do poder público em forma de assistência técnica, microcrédito e acesso a programas de compras públicas. A iniciativa visa fomentar autonomia econômica e geração de renda nas comunidades indígenas, respeitando suas tradições culturais e direitos constitucionais.
- Cria zonas específicas (ZDIS) dentro ou próximas de territórios indígenas para atividades econômicas sustentáveis, identificadas pelas próprias comunidades
- Poder público oferecerá assistência técnica, microcrédito, capacitação em gestão e comercialização, além de apoio para cooperativas e acesso a programas como PNAE e PAA
- Participação obrigatória de representantes indígenas, FUNAI, MDA, MMA e MPI na implementação e governança das ZDIS
- Foco em produção agrícola familiar, extrativismo, artesanato e turismo de base comunitária como atividades prioritárias
- Obrigatoriedade de respeitar direito de consulta prévia, livre e informada conforme Convenção nº 169 da OIT
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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