PL 2841/2020 · Câmara dos Deputados

Acresce parágrafo ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.

Status

—

Apresentada em

22/05/2020

Última votação

—

Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Autoria

Nereu Crispim

PSD · RS · Câmara

Ementa

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