Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da autoria de obras produzidas sob doenças neurodegenerativas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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