Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.