Restrição de apostas em ações individuais no desporto
Ementa oficial:Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer
Em resumo
A proposição proíbe apostas esportivas em ações individuais (cartões, escanteios, faltas) durante eventos esportivos, permitindo apenas apostas no número de gols e resultados finais de partidas. Atribui às autoridades competentes a regulamentação e fiscalização, e às entidades de eventos a cooperação no combate a atividades ilegais.
- Proíbe apostas em cartões amarelos, cartões vermelhos, escanteios e faltas durante eventos esportivos
- Permite apenas apostas no número de gols marcados e resultados finais das partidas
- Autoridades competentes regulamentam e fiscalizam apostas permitidas
- Entidades organizadoras de eventos devem cooperar no combate a apostas ilegais
- Descumprimento resulta em multas e penas criminais conforme gravidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citalegislação em vigor (sanções aplicáveis)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.