PL 2842/2026 · Câmara dos Deputados

Atendimento presencial acessível em estabelecimentos públicos e privados

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial com estrutura adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.

Status: —
Apresentada em: 03/06/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto obriga estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público (bancos, hospitais, lojas, repartições, escolas) a oferecerem infraestrutura acessível e atendimento presencial digno para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos. Estabelece prazos de adequação (24 meses, com extensão para pequenas empresas), exigências técnicas (rampas, balcões adaptados, sinalização acessível, profissionais capacitados, Libras) e penalidades que variam de advertência a cassação de alvará.

Obrigação para todos os estabelecimentos de atendimento ao público (públicos, privados, financeiros, comerciais, de saúde, educação) de manter estrutura acessível
Exigências técnicas: rampas, balcões adaptados, sanitários acessíveis, sinalização tátil/visual/sonora, atendimento em Libras e profissionais capacitados
Prazo de 24 meses para adequação integral; microempresas e pequenos negócios podem estender por mais 12 meses com justificativa
Multas de R$ 5 mil a R$ 100 mil conforme porte e gravidade; penalidades escalam para suspensão temporária e cassação de alvará em casos graves ou reincidentes
Arrecadação de multas destinada a fundos para promoção de acessibilidade
Exigência de funcionário capacitado em atendimento inclusivo em estabelecimentos com grande fluxo e canal de comunicação acessível

Temas identificados pela OlhoNaLei

Acessibilidade arquitetônica e comunicacionalAtendimento ao públicoInclusão social de pessoas com deficiência e idososBarreiras atitudinaisResponsabilidade social empresarial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 13.146, de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.