Simplificação de decisões em sociedades limitadas
Ementa oficial:Altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 01/09/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.792/2019
Em resumo
O projeto reduz o quórum decisório em sociedades limitadas para 50% do capital social (em vez dos atuais 75%) em alterações do contrato social, e cria exceção para exclusão de sócios quando há apenas dois sócios (dispensando a reunião formal). A proposta busca adequar a lei à realidade das pequenas limitadas.
- Reduz quórum de deliberação de 75% para 50% do capital social para alterar contrato social (arts. V e VI do art. 1.071)
- Cria exceção para exclusão de sócios: dispensa reunião/assembleia formal quando a sociedade tem apenas dois sócios
- Mantém direito de defesa do sócio acusado (quando houver mais de dois sócios)
- Aplicável a maioria das limitadas: estudo FGV indicava 85,7% com apenas dois sócios e 63,2% sendo micro/pequeno porte
- Entra em vigor 30 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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