Conservação e uso sustentável dos biomas brasileiros; criação do Fundo Biomas
Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes e ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere à conservação e ao uso sustentável dos Biomas brasileiros, e cria o Fundo Biomas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição estabelece diretrizes nacionais para conservação e uso sustentável dos seis biomas brasileiros (Amazônia, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal), atribuindo competências a União, Estados e Municípios, e cria o Fundo Biomas para financiar projetos de proteção ambiental e manejo sustentável em áreas públicas e privadas.
- Define o conceito de biomas, desenvolvimento sustentável e atividades agrossilvipastoris para fins da lei; estabelece que propriedades privadas cumprem conservação ao observar o Código Florestal (Lei 12.651/2012)
- Competências dos entes públicos incluem monitoramento do desmatamento, criação de unidades de conservação, fomento a turismo ecológico, extrativismo sustentável, pesquisa científica e incentivos creditícios para agricultura sustentável
- O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é instrumento de sistematização das ações; deve ser aprovado por lei estadual/municipal a cada 10 anos com participação popular, e não pode restringir atividades agrossilvipastoris em áreas já utilizadas
- Criação do Fundo Biomas vinculado ao Poder Executivo Federal, financiado por dotações orçamentárias, doações e rendimentos do patrimônio
- Beneficiários do Fundo incluem órgãos públicos, instituições acadêmicas, ONGs e setor privado; projetos podem cobrir gestão florestal, controle ambiental, manejo sustentável, regularização fundiária e recuperação de áreas desmatadas
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“XI – a segurança jurídica em relação às normas e parâmetros ambientais que incidam no desenvolvimento de atividades produtivas, notadamente pelo reconhecimento de direitos adquiridos em face de alterações legais, pelo respeito ao direito de propriedade e ao direito de justa e prévia indenização no caso de expropriação”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.985, de 2000
- CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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