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PL 2845/2022 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques de diversão e a parques aquáticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
23/11/2022
Última votação
—
Tema
Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Cássio AndradeInativo
PSB · PA · Câmara

Ementa

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