PL 2845/2025 · Câmara dos Deputados

Inclusão de povos indígenas na política de agricultura familiar

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer expressamente os povos indígenas como beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 11/06/2025
Última votação: 01/10/2025
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto acrescenta um parágrafo à Lei de Agricultura Familiar para incluir expressamente os povos indígenas como beneficiários das políticas públicas agrícolas. Com isso, comunidades indígenas que realizam atividades agrícolas ou extrativistas poderão acessar crédito, assistência técnica, programas de compra de alimentos e outros incentivos que hoje estão disponíveis aos agricultores familiares.

Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 3º da Lei 11.326/2006 que reconhece indígenas como agricultores e empreendedores familiares rurais
Abre acesso a crédito rural (PRONAF), assistência técnica indígena (ATER), compra de alimentos (PAA) e alimentação escolar (PNAE) para comunidades indígenas
Exige respeito às especificidades culturais, sociais e econômicas das comunidades indígenas na aplicação da política
Entrada em vigor na data de publicação
Visa corrigir lacuna que impede indígenas de acessar políticas públicas estruturantes, mesmo praticando agricultura sustentável

Temas identificados pela OlhoNaLei

Povos indígenas e agricultura tradicionalAcesso a políticas públicas e crédito ruralDesenvolvimento econômico em territórios indígenasInclusão produtiva e soberania alimentar indígena

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.